Simples Nacional

Encerra em 9 julho o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O Pert-SN permitiu que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, fossem renegociadas em condições especiais. O período para adesão ao Programa foi entre 4 de junho a 9 de julho de 2018.

Na avaliação da contadora Terezinha Nazario, a concessão desse parcelamento representou uma medida de isonomia, uma vez que as empresas não enquadradas na sistemática do Simples também tiveram a oportunidade de regularizar seus débitos por meio do Pert convencional. “A proposta foi positiva, visto que houve redução nos encargos legais para quitação do débito. Porém, o período para parcelamento foi relativamente curto, obrigando o empresário a realizar um parcelamento convencional para quitar os débitos após a competência 11/2017”, explica Terezinha Nazario.